Com a revisão do Regimento, escrito em 1996, tanto os servidores quanto os legisladores poderão exercer com maior eficiência e transparência suas funções
O Regimento Interno da Câmara Municipal é um roteiro, um conjunto de regras e prazos que organiza o processo legislativo e o exercício do mandato dos vereadores. Por isso, se faz necessário de tempos em tempos uma atualização. Passados mais de 22 anos de sua publicação original, neste ano, a Mesa Diretora determinou que fossem realizados estudos para revisão do mesmo. As mudanças foram analisadas e realizadas através de muitas discussões e estudos com todos os vereadores e apoio fundamental da equipe técnica da Casa de Leis.
Os trabalhos de revisão foram iniciados em meados de 2016, na legislatura anterior, através de discussões dos próprios legisladores da época, que já percebiam a necessidade de atualização do mesmo. E agora, neste ano, a Mesa colocou em prática o projeto, viabilizando a revisão e redação definitiva da norma.
Conforme os próprios legisladores e servidores relataram, existiam muitas dificuldades interpretativas e omissões normativas. Portanto, a revisão integral do Regimento visa a previsão de regras claras que possam garantir maior segurança jurídica e transparência nas atividades do Poder Legislativo. Diversas alterações foram realizadas como, por exemplo, as atribuições da Mesa Diretora que foram melhor detalhadas; as previsões de dispositivos que regulamentam audiências públicas; as regras específicas sobre as Comissões Temporárias e projetos de lei de iniciativa popular; dentre outras inovações.
Com a revisão do Regimento Interno, tanto os servidores quanto os legisladores eleitos pelo povo, poderão atuar com maior eficiência e transparência nas funções que exercem. O Projeto de Resolução nº 002/2018, que institui o novo Regimento Interno da Câmara foi lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 9 de outubro, aprovado em primeira votação com Emenda Modificativa Supressiva na Sessão do dia 13 de novembro e em segunda votação na Sessão do dia 20 de novembro, seguindo para redação final e, posteriormente, para publicação, quando então passa a ser vigente.
O assessor jurídico da Casa, Eduardo Zanicotti, afirmou que também existe um projeto de revisão da Lei Orgânica Municipal sendo analisado, em razão da grande necessidade de atualização do texto legal vigente. “Os vereadores já estão realizando estudos e discussões, visando a modificação da Lei. No entanto, por tratar-se de uma matéria de elevada complexidade, que influencia significativamente nas atividades dos poderes Executivo e Legislativo, o trabalho está sendo minucioso, com excessiva cautela por todos os envolvidos”, esclareceu.
Conforme a Diretora Geral da Casa, Advogada Ana Paula Kengerski, concluiu-se um importante trabalho legislativo neste ano. “O novo Regimento contempla, de modo geral, todas as necessidades da Câmara Municipal no que se refere a sua regulamentação interna, a qual dispõe, doravante, de um instrumento atualizado e prático para suas atividades legislativas e administrativas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)