Foi
realizada no dia 29 de outubro, a 5ª Sessão Extraordinária para apreciação de
três Projetos de Lei do Executivo Municipal, por tratarem de matérias urgentes
a serem aprovadas.
Conforme ofício encaminhado com base no Artigo 141 do Regimento Interno, foi aprovado em plenário a dispensa do interstício legal de votação para análise dos projetos nº 089/2014, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença lançados até 31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 e dá outras providências; nº 090/2014, o qual altera o art. 2º da Lei nº 3584 de 06 de novembro de 2012, e dá outras providências e o nº 091/2014, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 3.075.000,00.
Os projetos que foram aprovados em duas
votações, seguem para sanção do prefeito municipal.
Texto: Assessoria de Comunicação