No dia 08 de julho de 2021, foi publicada a primeira decisão judicial deferindo um precatório em favor de um servidor municipal de Irati. Este precatório é referente a um dos processos individuais da chamada "Ação dos 35%". A decisão determina que seja incluída a requisição de pagamento para o orçamento de 2022 do município de Irati. A própria decisão serve como requisição de pagamento.
É importante destacar que esta requisição de pagamento abrange os valores chamados incontroversos, que são os valores que o município já assumiu que deve. Usando um exemplo hipotético e meramente ilustrativo, digamos que o Sindicato esteja dizendo que o Município deve 100 mil para o servidor X. O Município discorda desse valor e diz: “eu não devo 100 mil, devo só 20 mil”. Esses 20 mil se tornam incontroversos, e esse valor já pode ser executado.
O restante do valor, que é a parcela chamada controversa, ou seja, os 80 mil de diferença, vão depender de cálculo pericial, que deverá apontar qual é o valor que realmente deve ser pago. O processo segue seu curso até que essa discussão esteja resolvida.
Cabe ressaltar que, desde dezembro de 2020, já começaram a sair decisões determinando o pagamento dos valores incontroversos, mas foi apenas a partir de 8 de julho que houve decisão determinando que o precatório fosse incluído em orçamento.
Por enquanto, há duas ações individuais que, efetivamente, já viraram precatório (requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar valores devidos). Mas, em mais de trinta casos, já há decisão judicial determinando a expedição de precatórios, o que deve acontecer nos próximos meses ou, até mesmo, semanas.
Também vale frisar que se tratam de ações individuais, e não de uma ação coletiva. Dessa forma, o fato de terem saído estes precatórios para estas ações, não necessariamente significa que os outros precatórios sairão no mesmo tempo. Cada ação se encontra em uma fase processual diferente.
Outra questão importante é que não há relação entre a data do ajuizamento da ação e a data da decisão judicial, o que significa dizer que estes processos com decisões favoráveis (inclusão do precatório no orçamento municipal de 2022) não são, necessariamente, os primeiros processos individuais que foram ajuizados. No entanto, é possível que haja relação com a data em que esses processos retornaram para a Vara Cível de Irati, após o julgamento dos recursos em Curitiba e Brasília. Os que retornaram antes, até o momento, iniciaram antes a fase de execução.
Os nomes dos servidores públicos municipais, titulares das ações cujas decisões determinam o pagamento dos precatórios, não podem ser divulgados sem autorização expressa, porque cada processo é individual e diz respeito somente ao servidor que é detentor desse precatório.
Diante disso, toda exposição desnecessária deve ser evitada, lembrando que o tema é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor recentemente, justamente com o intuito de respeitar a privacidade e garantir a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem de todo cidadão brasileiro.
Nestas ações individuais, estes servidores são representados por Bruna Fóglia Vieira e Mahauni Abi Antoun Furtado, que são as advogadas do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati (SISMI) desde 2012.
Abaixo, print retirado de uma destas decisões. O nome do servidor público municipal favorecido nesta decisão foi borrado do documento, bem como os valores que o mesmo tem a receber.
