Justiça Eleitoral ordenou que publicações ilegais sejam retiradas do Facebook - Jornal Iratiin

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quarta-feira, 2 de setembro de 2020

Justiça Eleitoral ordenou que publicações ilegais sejam retiradas do Facebook

IRATI - Na terça-feira (01), foi publicada decisão da Justiça Eleitoral deferindo uma Representação com pedido de tutela antecipada contra o prefeito Jorge Derbli, sob o fundamento de que na página pessoal do Facebook do pré-candidato à reeleição, o mesmo teria feito publicidade institucional de obras e pessoas contratadas com dinheiro público, vinculando-as à sua pessoa de administrador público, o que, segundo o documento, é vedado pelo art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições.
    Conforme trecho do documento publicado, assinado pelo juiz eleitoral Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima, requere-se que “seja deferida, liminarmente, suspensão do ato atacado, ordenando-se ao Representado que retire, em 24h, as publicações ilegais na rede social denominada facebook e de qualquer outro meio de divulgação, as informações e matérias ora atacadas(...)”.

Veja a seguir a íntegra do documento, de três páginas: