Visando mais organização e transparência das ações da da Prefeitura, aprovaram-se por unanimidade de votos em duas votações os Projetos de Lei nº 029/2018 e o nº 030/2018 do vereador Douglas Goy, os quais dispõem sobre a obrigatoriedade de publicação pela administração, no Portal da Transparência, das listas dos servidores interessados em relotação e remoção a pedido e de todas as informações sobre a aplicação dos recursos derivados de multas de trânsito no âmbito municipal.
Conforme o projeto nº 029/2018, listas deverão indicar as unidades de lotação dos servidores públicos e para onde gostariam de serem transferidos, as quais deverão ser organizadas de acordo com as datas de protocolo dos pedidos, não estabelecendo, porém, prioridades para relotação ou remoção, que permanecerão subordinadas à observância dos critérios fixados pela legislação pertinente. “É de conhecimento geral a situação que se encontra a Administração de Irati na questão de servidores públicos. Existe carência de funcionários em algumas secretarias, surgindo a necessidade de cessão para outras pastas. Portanto, para se ter melhor organização, mais transparência e, consequentemente, maior conhecimento da situação real e atualizada dos procedimentos e critérios para movimentação dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura é que propus este projeto”, esclareceu.
Sobre o projeto nº 030/2018, a administração fica obrigada a publicar, no Portal da Transparência, um demonstrativo mensal da arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação das multas. O demonstrativo deverá conter o número total de infrações de trânsito aplicadas no município por radares e instrumentos eletrônicos em geral; agentes de trânsito e estacionamento rotativo; o valor total lançado e o valor total arrecadado, mensalmente, com a indicação dos valores por cada tipo de infração de trânsito. Também se faz necessária a publicação de informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas, como custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas.
Segundo o vereador Douglas, são constantes os questionamentos realizados por munícipes, com o objetivo de identificar o destino das multas de trânsito aplicadas pelos Agentes Municipais. “Buscando maior transparência, em cumprimento com a ampla publicidade e o acesso a informação ao cidadão, é que propus o projeto, esclarecendo dúvidas, gerando maior conscientização sobre as leis que regem o trânsito”, declarou o vereador.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)