CÂMARA DE IRATI: sessão ordinária - 10/10/2017

Assista aqui a sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2017 da Câmara Municipal de Irati - PR:

Horário de início: 19h

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PAUTA

Sessão ordinária - 10-10-2017

EXPEDIENTE

RECEBIDO DO EXECUTIVO	Ofício nº 154/2017 – Encaminha Projeto de Lei nº 128/2017 – Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, pois trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos, com vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
RECEBIDO DO EXECUTIVO	Ofício nº 155/2017 – Encaminha Projeto de Lei nº 129/2017 – Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Irati para o exercício de 2018, que é o instrumento que realiza as metas e prioridades estabelecidas pela LDO.
RECEBIDO DO EXECUTIVO	Ofício nº 156/2017 – Encaminha Projeto de Lei nº 130/2017 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo a fixar valor mínimo para propositura de Execução Fiscal, cuja finalidade é determinar o valor mínimo para ajuizamento de execuções de créditos tributários.
RECEBIDO DO EXECUTIVO	Ofício nº 157/2017 – Encaminha Projeto de Lei nº 131/2017 – Súmula: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4182/2016, que institui o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de assegurar o princípio da paridade entre os conselheiros governamentais e a sociedade civil, bem como, diminuir o número de conselheiros conforme uniformidade da representação composta pelos outros conselhos para que a participação possa ser efetiva.
RECEBIDO DO EXECUTIVO	Ofício nº 170/2017 – Encaminha reposta ao ofício nº 208/2017 em relação aos cargos comissionados lotados na Secretaria Municipal de Saúde e as respectivas atribuições e remunerações.
RECEBIDO DO EXECUTIVO	Ofício nº 171/2017 – Encaminha resposta ao ofício nº 209/2017 referente aos projetos de lei nº 116, 117 e 118/2017.
RECEBIDO DO EXECUTIVO	Ofício nº 172/2017 – Encaminha reposta ao ofício 216/2017 em relação a Sra. Magali de Camargo, que seria a Secretaria de Saúde do município, sendo que foi nomeado como Secretário o Sr. Ariel Roberto Komnitski.
RECEBIDO DO EXECUTIVO	Ofício nº 516/2017 – A Secretaria Municipal de Planejamento informa que a Prefeitura recebeu no dia 29 de setembro a importância de R$ 250 mil destinada ao Convênio 827889/2016 junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, com a finalidade de estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial para aquisição de bens para a ANAPCI, Asilo Santa Rita e Cidade da Criança.
RECEBIDO DO EXECUTIVO	Ofício nº 517/2017 – A Secretaria Municipal de Planejamento informa que a Prefeitura recebeu no dia 19 de setembro a importância de R$ 150 mil destinada ao Convênio 837446/2016 junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, com a finalidade de estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial para aquisição de bens e dois veículos para a APAE de Irati.
RECEBIDO DO EXECUTIVO	O vice-prefeito Amilton Komnitski informa que desde a convocação datada no dia 4 de outubro por esta Casa e Leis, encontra-se afastado do cargo de Secretário Municipal de Saúde, em face de orientação do Conselho Regional de Farmácia, que apontou conflito de horário entre a sua permanência no estabelecimento com o cargo pelo qual foi nomeado.
RECEBIDO DE DIVERSOS	Ofício 217/2017 – o Chefe da Casa Civil do Paraná convida para o encontro com prefeitos, deputados, vereadores e lideranças para assinatura de convênios no dia 11 de outubro, às 11 horas na Faculdade Guarapuava.
RECEBIDO DE DIVERSOS	Carta de Repúdio – O Partido Verde representado pelo Presidente Walter Trevisan expressa o desconforto dos membros do PV em relação a maneira como foi conduzida a Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de setembro, onde o Vereador Wilson Karas participou da votação da qual ele era o acusado.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO	Projeto de Lei nº 028/2017 (Rogério Luís Kuhn) – Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1432/1997 – Estabelece normas para instalação de Feiras no Município de Irati –PR e dá outras providências.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO	Projeto de Lei nº 029/2017 (Roni Surek) – Súmula: Denomina a Rua Sem Denominação “H”, localizada no bairro Vila São João, de RUA JOÃO LEORMI CECCON.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO	Uma indicação e um requerimento.

ORDEM DO DIA

2ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 116/2017 Executivo Municipal Súmula: Tem a finalidade de reformular a Lei 2412/2006 e demais alterações, a fim de proporcionar tratamento igualitário a todos, como é o caso dos profissionais da área de Engenharia Civil, Agrônoma e Arquitetura. A alteração proposta se faz necessária para corrigir uma disparidade existente entre estes profissionais.
2ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 117/2017 Executivo Municipal Súmula: Tem a finalidade de reformular o Anexo III da Lei 1978/2003 e demais alterações para se corrigir uma disparidade existente entre os entes da fiscalização.
2ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 118/2017 Executivo Municipal Súmula: Tem a finalidade de reformular a Lei 2412/2006 e demais alterações, a fim de proporcionar tratamento igualitário entre os profissionais técnicos em Segurança do Trabalho, Técnico Agrícola e Técnico Florestal, para se corrigir uma disparidade existente entre estes cargos.
2ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 119/2017 Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial na importância de até R$ 135.500,00 que visa a utilização de recursos recebidos do Programa Crescer em Família do Governo do Estado.
2ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 120/2017 Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel da empresa DA VINCI Comércio de Mármores e Granito.
2ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 121/2017 Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel da empresa Rações Muchau Ltda.
2ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 122/2017 Executivo Municipal Súmula: Abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.587.000,00, recursos estes que serão aplicados para recuperação/devolução dos valores conveniados, a fim de proceder ao processo licitatório e prestação de contas nas respectivas secretarias.
2ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 123/2017 Executivo Municipal Súmula: Abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 125.000,00 recursos estes repassados pelo Governo Federal referente ao Programa Brasil Carinhoso, que consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil.
2ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 124/2017 Executivo Municipal Súmula: Abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 8.680,52 para quitação de dívida referente ao Termo de Negociação de Dívida com a empresa Oi Telecomunicações S/A, datado em 3 de março de 2016.
1ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 125/2017 Executivo Municipal Súmula: Tem por objetivo adequar o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005.
1ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 126/2017 Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação para fins de regularização junto ao FNDE, de domínio da área onde foi construída a Unidade Escolar de Gonçalves Junior.
1ª VOTAÇÃO	Projeto de Lei nº 127/2017 Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 589.450,00 referente recursos recebidos do Ministério da Saúde, por meio de emendas parlamentares, para aquisição de materiais e equipamentos para a área da saúde.

Pauta sujeita a alterações!