De acordo com a Legislação Federal as unidades não precisam de licenças para o funcionamento, por isso os fiscais não vão emitir os documentos, apenas apontar ao gestor dos postos eventuais adequações
Os fiscais da Vigilância Sanitária de Irati estão realizando vistorias em todas as unidades de saúde do município, visando assegurar que todas as condições sanitárias dos locais de atendimento em saúde sejam respeitadas. Até o momento 13 dos 23 postos já receberam as vistorias. De acordo com a Legislação Federal as unidades não precisam de licenças para o funcionamento, por isso os fiscais não vão emitir os documentos, apenas apontar ao gestor dos postos eventuais adequações.
Segundo a secretária municipal de Saúde, Lígia Petchak Zanlorenzi, o objetivo da Secretaria de Saúde é garantir a qualidade dos espaços de atendimento. “É importante lembrar que este é um procedimento fundamental para assegurar que as unidades básicas de saúde e o Pronto Atendimento Municipal estão preparados para atender o público com qualidade. Isso é um motivo de tranquilidade para a população”, explica Lígia.
Durante as vistorias são avaliadas as condições sanitárias do entorno, estrutura, procedimentos operacionais, depósito de material de limpeza e legalidade dos produtos utilizados, abrigo, coleta e utilização de resíduos, limpeza da caixa d'água e dedetização, formação profissional dos servidores, local de guarda, conservação, validade, temperatura e umidade dos medicamentos e vacinas e saúde do trabalhador.
O coordenador da Vigilância Sanitária de Irati, Celso Fedacz, explica que todas as observações serão levadas ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde. “Após a conclusão das vistorias encaminharemos os relatórios para a Secretaria de Saúde, para que possam ser feitas as adequações necessárias. Vale ressaltar que todo o procedimento que está sendo realizado é de acordo com a legislação”, relata Fedacz.
Até o momento as unidades Pronto Atendimento Municipal, Gonçalves Jr, Guamirim, Gutierrez, Pirapó, Lagoa, Ademar, Rio Bonito, Itapará, Palmital, Riozinho, Caratuva e Rio do Couro já foram vistoriadas. Todas as 23 UBS’s serão vistoriadas.
Legislação
Atualmente a legislação não prevê a emissão de licenças aos estabelecimentos de saúde do setor público. De acordo com Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, art. 10, parágrafo único, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos independem da licença para funcionamento, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e a assistência e responsabilidade técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local.
Secom Prefeitura de Irati