Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social da região de Irati manifestam-se em defesa do SUAS.
O movimento de responsabilização do estado na oferta da política de Assistência Social como um direito universal foi concretizado na Constituição Federal de 1988, trazendo sua efetividade como política pública de direitos e dever do Estado na oferta da política de Assistência Social a quem dela necessitar. Partindo da Constituição de 1988, em seus artigos 3, 203 e 204, que regulamentam a política de Assistência Social como política pública de direitos.
Neste movimento, surge uma pluralidade de aparatos jurídicos complementares, tais como, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH-SUAS) como marcos legais da Assistência Social, demostrando a política de Assistência Social como política de Estado.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fruto de uma trajetória de movimentos sociais em sua consolidação, organiza a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios, possibilitando o reconhecimento da Assistência Social como política pública de proteção social.
Diante do cenário nacional que estamos vivenciando na redução de direitos, os Trabalhadores do SUAS estão na luta para manter os direitos conquistados e avançar na consolidação de uma política pública de direitos.
Lema da campanha: Retrocesso não é normal, ninguém mexe na Assistência Social!!
Assessoria