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| @Sergio Popo |
O Expediente dispôs de cinco novos projetos de lei, sete requerimentos, além do Substitutivo ao PL nº 074/2014, que estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. Os novos projetos são nº 104/2014, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com a Associação dos Hortigranjeiros, Concessão de Direito Real de Uso de bem público que especifica; nº 105/2014, que altera o Piso Salarial Mínimo aos Servidores Públicos Municipais Estatutários; nº 106/2014, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 670.500,00; nº 107/2014, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências e o nº 108/2014, que faz adequações no Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 3751/2013, e dá outras providências.
Imagens: Sergio Popo
Texto: Assessoria