A leitura do texto integral dos projetos de lei e não apenas das súmulas, como ocorria antes, permitirá que a população fique ciente dos conteúdos dos projetos
A renovação de 70% dos componentes do Legislativo nas eleições 2012 trouxe novidades quanto aos procedimentos adotados e reflexos positivos no que diz respeito à transparência das ações já se verificam. Ao invés da leitura apenas da súmula (resumo mínimo) dos projetos de lei em votação, como ocorria anteriormente, houve a leitura integral do texto dos projetos. Desta forma, o público presente passa a ter ciência dos conteúdos em discussão, pois nas súmulas não constam informações relevantes, como por exemplo, os valores de subvenções repassadas às entidades sociais.
Segundo o vereador Emiliano Gomes (PSD), 1º secretário da Câmara Municipal, a proposta da mesa diretora "é ser a mais transparente de todas as legislaturas, seguindo o código de ética e o regimento interno". Por isto, ele afirma que em todas as sessões, independente do número de projetos a serem apreciados, haverá a leitura integral dos textos. "A população tem que tomar conhecimento do que está acontecendo", defende Emiliano.
O vereador acredita que a exposição clara e objetiva do que está em votação poderá motivar as pessoas a acompanharem o trabalho do Legislativo. "Inclusive, pretendo falar durante a primeira sessão ordinária, programada para o dia 04 de fevereiro, sobre esta nova metodologia transparente que adotaremos e convidar a população a participar das sessões", diz o 1º secretário.
Na sessão do dia 28, a leitura integral dos cinco projetos lei analisados demorou cerca de uma hora. Foram votados e aprovados por unanimidade: o Projeto de Lei 001/2013, que autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação que totaliza R$ 2,5 mil aos participantes do Carnaval (em diversas categorias como carro mais original, bloco mais original, melhor fantasia individual etc.); o Projeto de Lei 002/2013, que concede subvenção no valor de até R$ 105 mil à Associação Santos Inocentes, mais conhecida como Cidade da Criança, entidade que atende 63 famílias; o Projeto de Lei 004/2013, que institui o piso salarial mínimo de R$ 678,00 aos servidores públicos municipais estatutários inativos - este projeto recebeu emenda modificativa proposta pela Câmara Municipal. Segundo o presidente Amilton Komnitski o texto deste projeto foi alterado para que o piso fosse também aplicado aos servidores ativos.
Também foram aprovados: o Projeto de Lei 005/2013, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença lançados até 31 de dezembro de 2008, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00, ou seja, permite o cancelamento de tributos vencidos até este valor, pois o custo operacional para a cobrança é maior que R$ 55,00; e o Projeto de Lei 006/2013, que autoriza o Executivo a conceder subvenção de até R$ 300,8 mil ao Provopar Municipal, que utilizará os recursos para manutenção do Albergue Municipal, pagamento de instrutores para cursos profissionalizantes, compra de alimentos para o preparo de sopas oferecidas à população carente e aquisição de materiais para os 14 clubes de mães desenvolverem trabalhos artesanais.
Outros projetos
Ao todo, oito projetos de lei já foram enviados pelo prefeito Odilon Burgath para a apreciação dos vereadores. Entretanto, Komnitski explica que dois dos projetos deram entrada na Câmara Municipal após o prazo regimental e não houve tempo hábil para análise pelas comissões pertinentes, por isto, ainda não puderam ser colocados em votação. São eles, os projetos de lei 007/2013 e 008/2013 que autorizam abertura de créditos adicionais nos valores de até R$ 2,62 milhões e até R$ 11,51 milhões respectivamente.
Tais projetos incluem no orçamento 2013 obras e ações com recursos assegurados pelos governos federal e estadual, como a construção de três novas creches nos bairros Vila São João, Dallegrave e Rio Bonito, a Praça do PAC, o projeto de urbanização da Colina Nossa Senhora das Graças (Santa), a recuperação da estrada que liga Irati à Gonçalves Júnior, construção de pontes dentre outros.
Também não pôde ser votado Projeto de Lei 003/2013, que autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para conservação e readequação de estradas rurais. De acordo com o chefe de gabinete da Prefeitura Municipal, Peterson Salamão, neste projeto, faltou a dotação orçamentária para que pudesse ser analisado pela Câmara Municipal. Quanto ao pedido de nova sessão extraordinária para apreciação desses projetos, o chefe de gabinete comenta que "não há previsão, deverá ser avaliado pelo setor Jurídico do Município".
Texto e foto: Letícia Torres, da Redação
Publicado na edição 656, 30 de janeiro de 2013.