TRF4 mantém condenação de Ieda Waydzik por Improbidade Administrativa - Jornal Iratiin

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quarta-feira, 21 de outubro de 2020

TRF4 mantém condenação de Ieda Waydzik por Improbidade Administrativa

 

 
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve condenação de Ieda Regina Schimalesky Waydzik e outros réus (Antonio Toti Colaço Vaz e Opecar Veículos Ltda) pela prática de atos de Improbidade Administrativa. Leia a íntegra do documento emitido pelo TRF4.

 

Trata-se de uma condenação em 2ª Instância - mesma instância de condenação da do ex-presidente Lula - referente a uma Ação Civil Pública proposta pela União, que trata sobre suposta fraude na aquisição de veículos, com modus operandi similar a outros verificados em diversos municípios que participaram do esquema fraudulento de licitações conhecido como "Máfia das Ambulâncias".

Conforme trecho do documento:


"(...), evidenciadas a fraude ao processo licitatório ocorrido no Município de Irati/PR na aquisição de unidade móvel de saúde e as violações à supremacia do interesse público e aos princípios constitucionais da legalidade, eficácia, moralidade, impessoalidade e probidade, deve ser mantida a condenação dos réus ANTONIO TOTI COLACO VAZ, IEDA REGINA SCHIMALESKY WAYDZIK e OPECAR VEICULOS LTDA pela prática dos atos de improbidade administrativa capitulados no artigo 11, caput, da Lei 8.429/1992, devendo ser aplicadas as penalidades previstas no art. 12, inciso III da mesma lei.

Como se viu, as irregularidades apuradas nos procedimentos adotados pelo Município de Irati/PR, considerando a especificidade do conjunto probatório apreciado, na verdade amoldam-se ao modus operandi verificado em diversos outros entes municipais brasileiros que participaram do esquema fraudulento de licitações da "Máfia das Ambulâncias", existindo, portanto, elementos suficientes para demonstrar a presença do dolo, uma vez que os réus, de forma livre e espontânea, anuíram com as condutas impugnadas e desconsideraram os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia e da impessoalidade - que devem nortear a atuação da Administração Pública na condução de suas relações com os particulares".


No item 4 do referido documento, que trata sobre a Dosimetria das penas a serem aplicadas ao caso, consta o seguinte trecho:

"- Ré Ieda Regina Schimalesky Waydzik

Caracterizada a improbidade administrativa, por grave violação aos princípios da Administração Pública, conforme suficientemente demonstrado nos autos, deve ser mantida a pena de perda da eventual função pública, na forma do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992.

Quanto à multa civil, tenho que a sanção possui efeito pedagógico e, dessa forma, encontra aplicabilidade no presente caso. Tendo isso em conta, e considerando os parâmetros previstos no inciso III do artigo 12 da LIA, mantenho o montante correspondente a dez vezes o valor da última remuneração percebida pela servidora, a ser calculado/atualizado em liquidação de sentença.

A pena de suspensão de direitos políticos é a sanção mais drástica prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, porquanto impõe limitação a direito fundamental, só devendo ser aplicada quando a gravidade da conduta permitir. No caso dos autos, tendo em vista que a ré agiu ilicitamente de forma intencional, em detrimento da Administração Municipal, resta mantida a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo três anos.

Mantenho a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, uma vez que os fatos em julgamento se relacionam diretamente com a ilegalidade do procedimento licitatório".


Antes desta decisão pela manutenção da condenação, havia sido anteriormente publicada a seguinte decisão, também presente no documento expedido pelo TRF4:

"A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de:

c) Condenar os réus Antônio Toti Colaço Vaz, Ieda Regina Schimalesky Waydzik, Opecar Veículos Ltda e Delta Veículos Especiais Ltda, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/1992, as seguintes sanções:

c.1) perda de eventual função pública, ao réu Antônio Toti Colaço Vaz e Ieda Regina Schimalesky Waydzik;

c.2) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, aos réus Antônio Toti Colaço Vaz e Ieda Regina Schimalesky Waydzik;

c.3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, aos réus Antônio Toti Colaço Vaz, Ieda Regina Schimalesky Waydzik, Opecar Veiculos Ltda e Delta Veículos Especiais Ltda;

c.4) multa civil no valor de 10 (dez) vezes a remuneração percebida à época dos fatos pelo prefeito municipal, para cada um dos réus (Antônio Toti Colaço Vaz e Ieda Regina Schimalesky Waydzik)".


 

Desta decisão, apelou a ré IEDA REGINA SCHIMALESKY WAYDIZK que, conforme o documento:  

"(...)em suas razões, alegou, em síntese, que não houve o cometimento de ato de improbidade na medida em que emitiu parecer jurídico de caráter meramente opinativo, eis que cabe ao gestor público a decisão do caso submetido à consulta do assessor. Argumentou que sua manifestação se deu estritamente no cumprimento da legislação aplicável, não tendo sido a recorrente quem decidiu pela utilização da modalidade Convite.

Referiu que, ao analisar o texto do edital e do contrato administrativo, opinando pela regularidade das cláusulas editalícias e contratuais, ressalvou que seu posicionamento era de que o processo se encontrava "em condições de ser autorizado pela autoridade competente se assim entender conveniente à Administração Pública". Defendeu que só poderia ser condenada por ato de improbidade caso fosse verificada a existência do elemento subjetivo de dolo e má-fé em sua conduta, ou a presença de erro teratológico, o que evidentemente não se verificou no caso dos autos. Sustentou que a UNIÃO não fez a prova da existência do suposto superfaturamento e das demais ilegalidades alegadas, sendo que da documentação integral dos certames se pode constatar que o plano de trabalho e o projeto de licitação foram aprovados pelo Ministério da Saúde antes da liberação da verba para a aquisição dos objetos licitados, de modo que eventual ilegalidade não caracteriza ato de improbidade.

Requereu, assim, que seja julgado improcedente o pedido inicial. Alternativamente, propugnou pelo afastamento das penas restritivas de direito, quais sejam, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, requerendo, também, a redução da pena de multa, evidentemente desproporcional e injusta (APELAÇÃO212)".


No entanto, mesmo com a apelação da ré, o TRF4 decidiu por manter a condenação de Ieda Regina Schimalesky Waydzik por Improbidade Administrativa. No documento, consta o seguinte trecho:

"...restou demonstrado nos autos que a ré IEDA REGINA SCHIMALESKY WAYDZIK, na qualidade de assessora jurídica da prefeitura municipal, ao emitir os dois pareceres favoráveis no tocante aos procedimentos licitatórios em questão, também tinha consciência de que as modalidades de Carta Convite eram vedadas pela Lei de Licitações, acabando por violar uma série de princípios que regem a Administração Pública ao declarar a legalidade do procedimento, embora descumpridas inúmeras formalidades legais, dentre elas a publicidade e impessoalidade. Diferentemente da conduta atribuída aos demais membros da comissão de licitação, restrita à assinatura da ata de julgamento, a assessora jurídica atuou durante o procedimento em duas oportunidades distintas, manifestando-se pela abertura e, posteriormente, pela homologação do certame, contribuindo com a sua conduta, dessa forma, para que houvesse o direcionamento da licitação".

 

Veja também:


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