Lei Seca no dia de votação - Jornal Iratiin

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sábado, 4 de outubro de 2014

Lei Seca no dia de votação


Está proibida a venda de bebidas alcoólicas no Estado do Paraná neste domingo (5) – dia de votação, das 6h às 18h.


A medida, conforme o decreto que regulamenta a restrição, objetiva garantir a ordem e tranquilidade do pleito. 

A proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas,  já chegou a ser aplicada de forma obrigatória em todo o Brasil nos dias de eleições. Atualmente, a aplicação da medida, que visa garantir a segurança durante o período de votação tem ficado a cargo de cada estado, que publica uma portaria com os critérios de vigência da restrição.

Da redação/ Hoje Centro Sul



Veja na íntegra a Resolução

Súmula: 
Proibir, em todo o Estado do Paraná, a venda, a compra e o consumo público de bebidas alcoólicas no período compreendido entre 06h e 18h do dia 05 de outubro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 5.887 de 15 de dezembro de 2005, e considerando o disposto no artigo 296[1], da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), como medida de cautela e no escopo de garantir a ordem e a tranqüilidade pública, no transcurso do pleito eleitoral,
 
 
RESOLVE:

[1] “Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais: Pena - Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa”.
Art. 1º 
Proibir, em todo o Estado do Paraná, a venda, a compra e o consumo público de bebidas alcoólicas no período compreendido entre 06h e 18h do dia 05 de outubro de 2014.
Art. 2º 
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 10 de setembro de 2014.

LEON GRUPENMACHER 
Secretário de Estado da Segurança Pública