O percentual do orçamento que poderá ser remanejado livremente passou de 40% para 5%, por decisão da Câmara Municipal, o que dificultará medidas rápidas pela administração
Neste ano de 2014, o prefeito municipal de Fernandes Pinheiro, Oziel Neivert (PSD) terá dificuldades para tomar decisões administrativas com rapidez. Isto porque a Câmara Municipal reduziu drasticamente a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento sem autorização prévia dos vereadores. Dos generosos 40% do Orçamento de 2013 que a lei permitia que o Executivo remanejasse livremente - conforme entendesse ser conveniente - o Legislativo restringiu para apenas 5% em 2014. O que ultrapassar 5% terá de ser objeto de projetos de lei e respeitar os prazos regimentares para a apreciação pelos vereadores, cerca de 45 dias.
"A questão não é a aprovação [ dos projetos de crédito adicional suplementar], é a demora. A gente vai fazer um projeto, mandar para eles, vai demorar vinte, vinte e cinco, trinta dias. Daí tem que voltar, homologar a lei. Isto tudo demora. Vão ser de trinta a sessenta dias para resolver o que poderia ser feito com oito, dez dias", afirma Neivert. E o prefeito complementa, " a preocupação maior minha é que já aconteceu isto no passado". Ele lembra que já houve outros projetos enviados para a Câmara Municipal com pedido apreciação com urgência que demoraram mais de trinta dias para serem votados.De modo geral, nos municípios brasileiros, o montante do orçamento que costuma ser liberado para o remanejamento direto pelo Executivo gira em torno de 20%. Um pouco mais ou um poucomenos, conforme a afinidade política entre os membros do Executivo e do Legislativo.
Em Fernandes Pinheiro, questionamos o presidente da Câmara Municipal Eliton Rosene Pabis se havia ocorrido algum fato que tivesse motivado a quebra de confiança entre o Legislativo e o Executivo, que justificasse a mudança de 40% para 5%. Pabis não quis se manifestar. Apesar da insistência do Hoje Centro Sul em esclarecer os fatos, o presidente da Câmara Municipal se recusou a dar entrevista.
Durante a reunião extraordinária da Câmara Municipal, que ocorreu no dia 15 e derrubou o veto do prefeito Oziel Neivert à emenda dos 5% à Lei do Orçamento Anual (LOA), a maioria dos parlamentares se manifestou, inclusive Pabis. "Caso deixarmos os 40%, vocês sabem que o prefeito não precisa da Câmara", apontou o presidente. Ele acredita que a redução para 5% não vai afetar nenhum departamento, apenas dará mais trabalho. "Se for preciso vir todo dia, venho, porque estou sendo bem pago, eu quero trabalhar", afirmou Pabis.
Apesar do discurso do presidente da Câmara Municipal de "prontidão para o trabalho", o que prevalece são as leis. Há prazos legais estabelecidos pelo regimento interno da Câmara e pela Lei Orgânica para a apreciação de projetos. Ao levá-los em consideração, o Executivo pode vir a ter dificuldades em ações que precisem ser imediatas.
"Temos uma programação orçamentária para o ano, mas existem casos emergenciais que você não espera, em função do tempo, uma chuva um vendaval ou qualquer coisa assim, deixa a gente amarrado, não tem como trabalhar bem tranquilo", reintera Neivert .
Sobre uma tentativa de se chegar a um meio termo, maior fiscalização por parte dos vereadores, mas sem tanta burocracia, Neivert disse que não foi possível devido ao presidente do Legislativo.
"Segundo conversas com vereadores da oposição, eles disseram que o presidente tomou esta decisão dos 5% e nem sequer fez uma mesa redonda entre eles para conversar. Eles tinham uma opinião de 20% , eu pedi 40% e eles queriam reduzir para 20%", afirmou o prefeito. Como Pabis se recusou a falar sobre o tema, consta apenas a declaração de Neivert.
Divergências entre leis
Antes do envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) para apreciação da Câmara Municipal, é feita a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades da administração e que orienta a elaboração da LOA. Em 25 de julho de 2013, a Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro aprovou a LDO, Lei no 513/2013, em que constava o limite de 40% para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento (sem passar pelo Legislativo). Por isto, o prefeito Oziel Neivert vetou a emenda à LOA, que definiu 5%. Na avaliação da Procuradoria do Município, esta divergência traria vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade à emenda proposta pelos vereadores.
O departamento jurídico da Câmara Municipal contestou tais vícios. De acordo com o parecer emitido à pedido da relatora da Comissão de Constituição e Justiça, vereadora Marcia Dea, apesar dos percentuais distintos entre a LDO e a LOA, há a unidade de planejamento e unidade de plano de ação entre elas. Portanto, segundo o parecer jurídico da Câmara não haveria inconstitucionalidade.
Polêmica
Um dos pontos polêmicos da sessão do dia 15 foi o questionamento do 2o secretário, Izaias Kuller, ao presidente Eliton Rosene Pabis sobre o porquê do mesmo ter convocado sessão para discutir o veto no dia 09 de janeiro e não ter participado.
"Não teve responsabilidade como presidente, nos convocar e na hora de fazer a sessão simplesmente nos abandonar acho que faltou educação, foi falta de ética. Acredito que o presidente não tem pensado no povo, porque vai chegar uma hora que o prefeito não vai ter condições de atender todo mundo. Eu vejo a decadência das estradas e não é com palavras, é com projeto que se compra diesel, se compra máquinas", afirmou Kuller.
Pabis disse: "havia divergências no nosso grupo político e nós temos hoje a fidelidade partidária, não gostaria de estar mandando uma punição para qualquer colega meu".
O presidente ainda destacou que os vereadores podem optar por participar ou não de uma sessão. "Se todos quiserem sair antes, podem sair", disse Pabis durante a sessão.
Votação
Na sessão do dia 15 votaram para que fosse mantido o veto do prefeito à Emenda Supressiva e Substitutiva no001/2013, os vereadores: Arildo de Andrade, Celso Hoppe, Izaias Kuller e Queila Lovato. Foram contrários ao veto: Eliton Rosene Pabis, Gilberto Czelusniak Jr., Jeferson Alves Pires, Márcia Regina Dea, Osiel Gomes Alves. Por cinco votos a quatro o veto foi derrubado.
De Letícia Torres